Código Civil - Câmara dos Deputados

Código Civil

By Câmara dos Deputados

  • Release Date: 2016-02-09
  • Genre: Direito
  • Size: 526.02 KB
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Description

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil brasileiro.
Atualizada até 5/1/2017.

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