Código de Processo Civil - Câmara dos Deputados

Código de Processo Civil

By Câmara dos Deputados

  • Release Date: 2017-07-10
  • Genre: Direito
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Description

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.  Atualizada até 10/7/2017. Inclui sumário de artigos para facilitar a navegação.

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