Coletânea básica penal - Senado Federal

Coletânea básica penal

By Senado Federal

  • Release Date: 2018-04-05
  • Genre: Direito
  • Size: 567.8 KB

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Description

A obra contém:

- Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940)
- Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/1941)
- Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
- Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
- Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)
- Lei dos Juizados Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995)
- Dispositivos constitucionais relacionados a essas normas
- Minucioso índice temático do Código Penal

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