Igualdade racial e étnica - Senado Federal

Igualdade racial e étnica

By Senado Federal

  • Release Date: 2018-04-17
  • Genre: Direito
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Description

O Estatuto da Igualdade Racial destina-se não só à garantia de efetivação da igualdade de oportunidades, mas também à defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e ao combate a todas as formas de discriminação e intolerância étnica no País. Figuram na obra os dispositivos constitucionais e mais de dez leis e decretos relacionados ao tema. Além deles, o leitor encontra no volume o texto de atos internacionais, ratificados ou não pelo Brasil, entre os quais está a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinada em 1966, e o Pacto de São José da Costa Rica, feito em 1969.

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