Assédio - Senado Federal

Assédio

By Senado Federal

  • Release Date: 2018-04-17
  • Genre: Direito
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Description

Além dos dispositivos constitucionais concernentes ao tema, figuram na obra quatro atos internacionais ratificados pelo Brasil, entre os quais estão a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará”. Entre as normas correlatas, o leitor encontra a Lei nº 13.185/2015, que criou o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) e os Decretos números 7.037/2009 (que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3) e 6.029/2007 (que instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal).

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