Código Civil e normas correlatas - Senado Federal

Código Civil e normas correlatas

By Senado Federal

  • Release Date: 2018-04-17
  • Genre: Direito
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Description

Atualizada até abril de 2017, esta edição do Código Civil inclui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), dispositivos constitucionais pertinentes e normas correlatas tais como a Lei nº 8.009/1990 (que trata da impenhorabilidade do bem de família), a Lei nº 8.935/1994 (que dispõe sobre serviços notariais e de registro) e a Lei nº 10.259/2001 (a respeito da instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), entre outras. Ao final, o leitor encontra um índice de temas relativos ao Código Civil.

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