Governança pública - Senado Federal

Governança pública

By Senado Federal

  • Release Date: 2018-04-17
  • Genre: Direito
  • Size: 312.6 KB

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Description

A par dessa lei e de alguns atos internacionais, a obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, a Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) e diversos decretos – entre eles, o Decreto de 7 de março de 2017, que criou o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente. Dada a sua amplitude, a temática da Administração Pública é objeto de outras coletâneas legislativas também editadas pelo Senado Federal.

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