Código Tributário Nacional - Senado Federal

Código Tributário Nacional

By Senado Federal

  • Release Date: 2018-04-17
  • Genre: Direito
  • Size: 251.73 KB
Score: 4.5
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Description

Ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, o CTN instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Embora promulgado como lei ordinária, o CTN foi recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988 (art. 146, III). Com mais de meio século de existência, e considerado por muitos especialistas como um dos maiores monumentos jurídicos já produzidos no País, o CTN contribuiu para a sistematização do Direito Tributário brasileiro.

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