JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - João Luiz Bonelli de Souza

JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito

By João Luiz Bonelli de Souza

  • Release Date: 2018-01-01
  • Genre: Direito
  • Size: 5.97 MB

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Description

Esta obra contempla toda legislação pertinente à instalação e funcionamento de uma Junta Administrativa de Recursos de In­frações – JARI, bem como modelo de recursos, regimento inter­no, parecer dos membros e de procedimentos administrativos relacionados com a tramitação dos processos, desde o protocolo inicial até o resultado do julgamento enviado ao recorrente.
O objetivo é facilitar o entendimento sobre o tema, seja para o autor do pleito, seja para a instalação de novas JARI, ou auxiliar as já existentes, com subsídios legais e práticos, de forma simples e direta.

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