Marco Civil da Internet - Câmara dos Deputados

Marco Civil da Internet

By Câmara dos Deputados

  • Release Date: 2015-07-08
  • Genre: Direito
  • Size: 362.73 KB

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Description

A publicação traz a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Atualizada em 7/4/2015.

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