Constituição da República Federativa do Brasil - Câmara dos Deputados

Constituição da República Federativa do Brasil

By Câmara dos Deputados

  • Release Date: 2018-04-23
  • Genre: Direito
  • Size: 423.67 KB
Score: 4.5
4.5
From 125 Ratings

Alternative Downloads

Description

Publicação oficial da Câmara dos Deputados. Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais ns. 1/1992 a 99/2017, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão ns. 1 a 6/1994. 53ª edição. Edição comemorativa ao aniversário de 30 anos da promulgação da Constituição.
Inclui sumário de artigos e links para facilitar a navegação.

keyboard_arrow_up